Descobrir não é criar. Chegámos sempre ao que, antes de nós, já lá estava. Mas em cada chegada aconteceu uma dupla descoberta: a dos outros por nós e a de nós próprios pelos outros.
Manuel Alegre
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Proposta de lei nº 216/X - Votação na generalidade
Declaração de voto contra a proposta de revisão do Código do Trabalho
19-09-2008 http://2006.manuelalegre.com

Não posso, por convicção e em consciência, votar favoravelmente esta proposta de lei de revisão do Código do Trabalho.

Declaração de voto

Não posso votar favoravelmente a proposta de lei nº 216/X, que revê o Código do Trabalho.

É certo que a proposta contém alguns aspectos positivos, em especial as medidas contra a precariedade laboral, nomeadamente o combate aos “falsos recibos verdes”, ou o alargamento da licença parental, aliás por mim já proposto à Assembleia da República em 2006. A proposta de lei propõe facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional e promover a igualdade de género no exercício dos direitos da parentalidade, nela incluindo a protecção na adopção, inovações que apoio.

Mas não posso ignorar os aspectos que considero lesivos do interesse dos trabalhadores e contrários do que há muitos anos venho defendendo.

Não concordo com o facto de não se ter restaurado o princípio do tratamento mais favorável, que é uma das traves mestras do direito do trabalho. A forma escolhida para institucionalizar o chamado “banco de horas”, com um limite de 60 horas semanais, é contraditória com os objectivos da conciliação da vida privada e profissional e pode levar à redução das remunerações, mesmo quando se tiver de trabalhar fora de horas. A possibilidade de estabelecer acordos directos entre os trabalhadores e as entidades laborais fragiliza o papel dos sindicatos. Finalmente, são introduzidas medidas que visam facilitar os despedimentos, pondo em causa a estabilidade laboral.

Muitas destas medidas, aliás, contrariam as posições tomadas em 2003 pelo PS contra o Código Laboral de Bagão Félix, relativamente ao qual escrevi que “os trabalhadores vão perder por todos os lados”. Esta proposta mantém a impossibilidade de despedimento sem justa causa e não alterou o conceito de justa causa. Mas sob o pretexto da simplificação, alterou o procedimento de despedimento, reduzindo substancialmente prazos e acabando com o fundamental do processo disciplinar. Na opinião de alguns juristas, que partilho, aumenta assim o risco de despedimento ilícito, sem justa causa e sem posterior reintegração dos trabalhadores visados. Por outro lado, deixando de haver a obrigatoriedade das diligências instrutórias pedidas pelo trabalhador, a suspensão do despedimento apenas pode ocorrer por iniciativa do empregador, o que na prática a inviabiliza.

Defendi no Congresso do PS de 2004, em que me candidatei a Secretário Geral, a revogação de um código laboral cujo resultado concreto foi paralisar a contratação colectiva e deixar mais de 70% dos trabalhadores em risco de verem os seus direitos reduzidos aos mínimos legais. Reiterei várias vezes esta posição. Continuo a não aceitar o desequilíbrio sistemático das leis laborais em desfavor dos trabalhadores.

Por todas estas razões, não posso, por convicção e em consciência, votar favoravelmente esta proposta de lei de revisão do Código do Trabalho.

Manuel Alegre