O que coloca um problema de constitucionalidade, pelo menos relativamente aos cortes de subsídios de férias e de Natal. Mas o PR, que tinha criticado a opção do Governo, gerando nos funcionários públicos legítimas expectativas, não passou das palavras aos actos e não enviou o OE para o Tribunal Constitucional. Esta é a questão sobre a qual quase toda a gente tem evitado pronunciar-se. E no entanto ela é a única relevante, porque de um PR espera-se mais do que boas palavras e boas intenções, ainda que elas possam funcionar como um amortecedor para as tensões sociais.

Elogiei publicamente as declarações de Cavaco Silva sobre esta matéria, assim como o facto de ter sido um dos poucos a criticar a deriva de um Directório (Merkel-Sarkozy) sem legitimidade nem mandato. Mas agora tenho de lembrar que, durante a campanha para as eleições presidenciais, chamei a atenção para a eventualidade da dissolução da AR poder levar ao poder uma maioria de direita com um projecto ideológico de destruição do conteúdo social da nossa democracia e de apagamento da função estratégica do Estado. E sublinhei que, na minha opinião, Cavaco Silva, pelas suas convicções e pela sua prática política, não dava suficientes garantias de poder contrariar esse projecto. Durante o debate televisivo que travámos, há pouco mais de um ano, Cavaco Silva acusou-me de estar a mentir aos portugueses. E fê-lo com inusitada veemência. Com todo o respeito devido ao Presidente eleito, que é também o meu Presidente, devo dizer que os factos me estão a dar razão. Reconheço no PR uma sensibilidade social muito superior à do Governo. Reconheço o seu esforço de distanciamento de políticas mais agressivas. Mas, até agora, ainda não usou os poderes que lhe são conferidos por uma Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir para impedir a concretização de, pelo menos, algumas medidas que vão muito além do acordo com a Troika e configuram um projecto ideológico próprio, dogmático, ultraconservador e ultraliberal.

Sei que a posição do PR não é fácil. E talvez ele tenha dificuldade em contrariar algo que, de certo modo, impulsionou e, agora, o ultrapassa. Mas a um Presidente exige-se concordância entre as palavras e os actos. Ora isso não tem acontecido. Receio que os factos confirmem o alerta que lancei há mais de um ano. Tal não me impede de apreciar que o PR defenda uma agenda de crescimento e emprego e procure colocar-se ao lado dos que mais sofrem com esta política que está a empobrecer os portugueses (sobretudo os que não podem pagar os seus impostos na Holanda) e a enfraquecer um Estado sem o qual Portugal não existiria. Não foi a mão invisível do mercado que fez de Portugal uma nação.